Termos de Uso

Última atualização: Maio de 2026

Bem-vindo ao Mansara Privé. Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade.

O Mansara Privé é uma plataforma digital destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, voltada à interação social entre adultos com interesses em relacionamentos casuais, encontros consensuais e conexões interpessoais privadas.

A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica para divulgação de perfis e interação entre usuários, não realizando agenciamento pessoal, acompanhamento, intermediação física, validação moral dos usuários ou garantia de encontros.

1. MAIORIDADE OBRIGATÓRIA

O acesso ao Mansara Privé é EXPRESSAMENTE PROIBIDO para menores de 18 anos.

Ao criar uma conta, o usuário declara, sob as penas da lei:

• Possuir 18 anos completos ou mais
• Ter plena capacidade civil
• Utilizar informações verdadeiras e atualizadas
• Estar ciente de que fornecer informações falsas constitui infração legal

O envio de informações falsas sobre idade poderá resultar em:

• Suspensão imediata da conta
• Exclusão permanente do perfil
• Comunicação às autoridades competentes
• Responsabilização civil e criminal

Nos termos do artigo 27 do Código Penal Brasileiro, menores de idade possuem tratamento jurídico específico, sendo proibida sua participação em plataformas de conteúdo ou interação adulta.

O artigo 241-D da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) também prevê penalidades relacionadas à utilização indevida da imagem ou participação de menores em ambientes digitais de natureza sexual.

2. OBJETIVO DA PLATAFORMA

O Mansara Privé consiste em uma rede social privada destinada a adultos.

A plataforma permite:

• Criação de perfis pessoais
• Publicação de fotografias e descrições
• Conversas privadas entre usuários
• Interações voluntárias entre adultos
• Busca de pessoas por localização e preferências

O Mansara Privé não participa das conversas, encontros, negociações, promessas, relações pessoais ou qualquer contato realizado fora da plataforma.

Toda interação ocorre por conta e risco exclusivo dos usuários.

3. RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS

Cada usuário é integralmente responsável:

• Pelas informações inseridas no perfil
• Pelas imagens publicadas
• Pelas mensagens enviadas
• Pela veracidade dos dados cadastrados
• Pela conduta adotada dentro e fora da plataforma

É proibido:

• Criar perfis falsos
• Utilizar fotos de terceiros sem autorização
• Fingir identidade diversa
• Publicar conteúdo envolvendo menores de idade
• Utilizar a plataforma para extorsão, golpes, ameaças ou fraudes
• Compartilhar conteúdo ilegal ou sem consentimento

O usuário que criar perfil falso ou utilizar identidade de terceiros poderá responder com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, além do artigo 307 do Código Penal, referente à falsa identidade.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

O Mansara Privé não se responsabiliza:

• Pela veracidade das informações dos usuários
• Pela conduta dos membros
• Por encontros realizados fora da plataforma
• Por prejuízos emocionais, financeiros ou morais decorrentes de interações
• Por promessas realizadas entre usuários
• Por relações íntimas ou encontros presenciais
• Por danos causados por terceiros

A plataforma atua exclusivamente como ambiente virtual de divulgação e comunicação entre adultos.

O usuário compreende que qualquer encontro presencial ocorre sob sua inteira responsabilidade.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Nos termos do artigo 5º da LGPD, dados pessoais consistem em informações capazes de identificar ou tornar identificável uma pessoa natural.

O Mansara Privé poderá coletar:

• Nome ou apelido
• Endereço de e-mail
• Cidade e localização aproximada
• Preferências pessoais
• Endereço IP
• Dados de acesso e navegação
• Fotografias enviadas pelo usuário

Os dados poderão ser utilizados para:

• Funcionamento da plataforma
• Segurança e prevenção de fraudes
• Verificação de autenticidade
• Comunicação com usuários
• Cumprimento de obrigações legais

6. BASE LEGAL DO TRATAMENTO

O tratamento de dados ocorre com fundamento nos artigos 7º e 11 da LGPD, especialmente:

• Consentimento do titular
• Execução contratual
• Exercício regular de direitos
• Legítimo interesse da plataforma
• Cumprimento de obrigação legal

Ao utilizar o site, o usuário concede consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento dos dados necessários ao funcionamento da plataforma.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Mansara Privé não comercializa dados pessoais.

Informações poderão ser compartilhadas apenas:

• Mediante ordem judicial
• Por obrigação legal
• Para investigação de crimes
• Em situações de segurança da plataforma

8. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A plataforma utiliza medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados, incluindo:

• Criptografia
• Proteção de servidores
• Monitoramento contra acessos indevidos
• Controle de autenticação

Apesar disso, nenhum sistema é completamente imune a riscos cibernéticos.

9. DENÚNCIAS E REMOÇÃO DE CONTEÚDO

Perfis suspeitos poderão ser removidos sem aviso prévio.

O Mansara Privé poderá bloquear contas relacionadas a:

• Menores de idade
• Fraudes
• Perfis falsos
• Golpes financeiros
• Conteúdo ilegal
• Violação destes termos

As autoridades poderão ser acionadas em caso de indícios de crime.

10. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o usuário poderá solicitar:

• Confirmação do tratamento de dados
• Acesso aos dados armazenados
• Correção de informações
• Exclusão da conta
• Revogação do consentimento

Solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da plataforma.

11. EXCLUSÃO DE CONTA

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento.

Determinadas informações poderão ser mantidas temporariamente para:

• Cumprimento legal
• Exercício regular de direitos
• Investigação de fraudes
• Segurança jurídica

12. CONTEÚDO ADULTO E CONSENTIMENTO

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara compreender que o ambiente possui natureza adulta e poderá conter:

• Linguagem sensual
• Fotografias sugestivas
• Conversas íntimas entre adultos

Toda interação deve ocorrer de maneira consensual, respeitosa e legal.

Qualquer forma de assédio, ameaça, coação ou divulgação não autorizada de conteúdo íntimo poderá resultar em exclusão imediata e responsabilização legal.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O Mansara Privé poderá atualizar esta Política de Privacidade e Termos de Uso a qualquer momento.

A continuidade de uso da plataforma após alterações será interpretada como concordância com os novos termos.

14. LEGISLAÇÃO E FORO

Os presentes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca responsável pela sede administrativa da plataforma para resolução de eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar o Mansara Privé, o usuário declara:

• Ser maior de 18 anos
• Estar em pleno gozo de suas capacidades civis
• Concordar integralmente com estes termos
• Assumir integral responsabilidade por suas ações na plataforma